Boletim Conteúdo Jurídico v. 1308 de 06/06/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1307 de 30/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1306 de 23/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1305 de 16/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1304 de 09/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1303 de 02/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1302 de 25/04/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1301 de 18/04/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1300 de 11/04/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1299 de 04/04/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1298 de 28/03/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1297 de 21/03/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1296 de 14/03/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1294 de 28/02/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1293 de 21/02/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1292 de 14/02/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1291 de 07/02/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1290 de 31/01/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1289 de 24/01/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1288 de 17/01/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...